Direito à Arquitectura no Parlamento

"Primeira lei proposta por cidadãos votada hoje

Foi hoje aprovada na generalidade a primeira iniciativa legislativa de cidadãos, relativa à revogação parcial do Decreto-lei 73/73, uma legislação com mais de 30 anos que permite a não arquitectos assinar projectos.Esta iniciativa promovida pela Ordem dos Arquitectos, recolheu mais de 35.000 assinaturas, acabando por tomar a forma de um projecto de lei, tendo o processo dado entrada na Assembleia da República, no passado dia 19 de Dezembro de 2005.A primeira iniciativa legislativa de cidadãos em Portugal, foi aprovada hoje á tarde na Assembleia da República por unanimidade. "

Mensageiro da Ordem dos Arquitectos n.º 135
18 de Maio de 2006